Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto Excelência 2019
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq527105
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Junior
Considerando os impostos dos Estados e do Distrito Federal, especificamente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por:
Ametade de seus membros.
Bdois terços de seus membros.
Ctrês quintos de seus membros.
DNenhuma das alternativas.
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GabaritoB — dois terços de seus membros.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência tributária: ICMS e alíquotas máximas pelo Senado
Gabarito: letra B. A Constituição Federal determina que a fixação de alíquotas máximas do ICMS para resolver conflito específico entre estados é feita por resolução do Senado Federal, de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros (art. 155, §2º, V, "b", CF/88). A alternativa B reproduz exatamente esse quórum.
A banca testa a distinção entre os quóruns exigidos para alíquotas mínimas e máximas do ICMS. Enquanto as alíquotas mínimas são fixadas por resolução aprovada por maioria absoluta, as máximas (para conflito específico) exigem dois terços.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o quórum da alíquota máxima com o da alíquota mínima (maioria absoluta) ou com o quórum de emenda constitucional (três quintos). Atenção: a Constituição reserva o dois terços justamente para a hipótese de conflito específico entre estados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A "metade de seus membros" (maioria absoluta) é o quórum para a fixação de alíquotas mínimas (art. 155, §2º, V, "a"), não para as máximas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exige aprovação por dois terços dos membros do Senado, conforme o art. 155, §2º, V, "b", da CF/88.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Três quintos" é o quórum para aprovação de emendas constitucionais (art. 60, §2º, CF) e não se aplica a esta resolução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Há alternativa correta (B), portanto esta opção não procede.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).