Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Excelência 2019

Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico

Gabarito: letra C. O art. 149, §3º da Constituição Federal estabelece expressamente que a pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. Esse dispositivo foi incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001 e confere à lei ordinária a possibilidade de tratar o importador pessoa física como se fosse pessoa jurídica para fins de incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pessoa natural poderia ser "tributada, pelo mesmo fato gerador, em esferas administrativas diferentes". A Constituição não prevê essa situação específica para a importação; a regra é a equiparação a pessoa jurídica, não a bitributação ou a cobrança em esferas distintas. A alternativa não encontra amparo no texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a pessoa natural seria "imune da incidência de tal contribuição, em caso de interesse social do produto importado". Não há previsão de imunidade subjetiva para o importador pessoa física com base em interesse social. As imunidades tributárias estão taxativamente previstas no art. 150, VI, da CF, e não abrangem essa hipótese. Além disso, o §3º do art. 149 permite a equiparação, mas não estabelece imunidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 149, §3º da CF: a pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. Isso significa que a lei pode tratar o importador pessoa física como se fosse pessoa jurídica para efeitos de recolhimento das contribuições, como o PIS-Importação e a Cofins-Importação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Como a alternativa C está correta, a opção "Nenhuma das alternativas" é falsa.

Gabarito: letra C.