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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Instituto Excelência 2019

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qq527111
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Junior
Também sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados, conforme a CRFB, a lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que o recolhimento será de determinada maneira, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO recolhimento será difuso e descentralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será mediata.
  2. BO recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.
  3. CO recolhimento será alternado entre os entes federativos e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento
  4. DNenhuma das alternativas.
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GabaritoB — O recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definição do regime único das micro e pequenas empresas (Simples Nacional)

Gabarito: letra B. O texto constitucional, no art. 146, §1º, inciso III, determina que o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos aos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento. A alternativa B reproduz exatamente esse dispositivo.

A banca cobra a literalidade do inciso III do §1º do art. 146 da CF, que trata do regime único de arrecadação (Simples Nacional). Veja o teor literal:

Art. 146, §1CF/88

"o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento."

A questão é simples: identificar a alternativa que transcreve corretamente o comando constitucional. As demais alternativas trocam os termos essenciais.

Regime único (Simples Nacional)
  • 1Recolhimento
    • Unificado
    • Centralizado
  • 2Distribuição aos entes
    • Imediata
    • Vedada retenção ou condicionamento
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recolhimento será "difuso e descentralizado" e a distribuição "mediata". Isso contraria frontalmente o texto constitucional, que exige unificado e centralizado e distribuição imediata. A banca tenta confundir o candidato com os antônimos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 146, §1º, III da CF: recolhimento unificado e centralizado, distribuição imediata, vedação de retenção ou condicionamento. Todos os termos estão corretos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o recolhimento será "alternado entre os entes federativos". Não há previsão constitucional de alternância; o texto determina recolhimento unificado e centralizado. A distribuição imediata está correta, mas o erro no recolhimento invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Como existe uma alternativa correta (B), a opção "Nenhuma das alternativas" é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as expressões-chave: "unificado e centralizado" vira "difuso e descentralizado" (alternativa A) ou "alternado" (alternativa C). Além disso, a distribuição "imediata" é trocada por "mediata". Memorize o trio de palavras do inciso III: unificado, centralizado, imediata. São exatas e não admitem variação.

Gabarito: letra B.

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