Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Excelência 2019

Dívida Pública Flutuante

Gabarito: letra D. A dívida pública flutuante é a de curto prazo, composta por restos a pagar (resíduos passivos), serviços da dívida a pagar, depósitos e débitos de tesouraria (AROs), conforme o art. 92 da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas não se enquadram: empréstimos compulsórios e contribuições são receitas, e compromissos com prazo superior a doze meses integram a dívida fundada (LRF, art. 29, I).

A questão testa o conceito de dívida flutuante, que é prevista na Lei nº 4.320/1964 (norma geral de direito financeiro), e não na LRF, que trata apenas da dívida fundada. É essencial distinguir os dois conceitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Empréstimos compulsórios são uma espécie de receita pública (art. 15 da Lei nº 4.320/1964) e não constituem dívida pública flutuante. Eles são classificados como receita de capital, mas não são dívida no sentido de obrigações financeiras a pagar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contribuições são receitas derivadas (como contribuições de melhoria, sociais, etc.) e não representam uma modalidade de dívida pública. A dívida flutuante abrange apenas obrigações financeiras de curto prazo do ente público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Compromissos com exigibilidade superior a doze meses são característicos da dívida pública consolidada ou fundada, conforme definido no art. 29, I, da LRF. A dívida flutuante é de curto prazo (até 12 meses), enquanto a fundada é de longo prazo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Resíduos passivos" é expressão sinônima de restos a pagar, que constituem uma das modalidades da dívida flutuante, conforme o art. 92 da Lei nº 4.320/1964. Além dos restos a pagar, integram a dívida flutuante os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

Gabarito: letra D— Resíduos passivos.