Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Instituto Excelência 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq527273
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Prefeitura de Taubaté - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Segundo a Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-SinarmArt. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de :
- A4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
- B5 (cinco) a 10 (anos).
- C2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- DNenhuma das alternativas.