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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Instituto Excelência 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq527274
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Sobre o Decreto Federal nº 5.123/2004 Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. Ater, no mínimo, vinte e cinco anos;
  2. Bapresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;
  3. Ccomprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
  4. DNenhuma das alternativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

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