Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Instituto Excelência 2019
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq528233
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- CRIS - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações Art. 36. Analise as afirmativas abaixo:I- O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.II- Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Ministério da Saúde e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.III- É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas III.
- DNenhuma das alternativas.