Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto IBDO Projetos 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq528703
- Banca
- Instituto IBDO Projetos
- Órgão
- Prefeitura de Paraibuna - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Conforme disposições da Constituição Federal sobre o Poder Legislativo, NÃO se pode afirmar que:
- AO Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional
- BÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- CO Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
- DOs Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- ECompete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.