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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo) — Instituto IBDO Projetos 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraibuna (São Paulo)
Código
qq528708
Banca
Instituto IBDO Projetos
Órgão
Prefeitura de Paraibuna - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, marque a alternativa INCORRETA:
  1. ASerá licenciado com remuneração proporcional, baseada em laudo oficial da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - ClPA, o servidor acidentado no trabalho ou que tenha adquirido doença profissional.
  2. BPara licença de até quinze dias, a inspeção será feita por médico da rede oficial, solicitada pela unidade administrativa responsável de cada Poder ou Órgão.
  3. CCaso o servidor esteja fora do Município, poderá ser admitido atestado passado por médico do local em que esteja sendo tratado.
  4. DSomente serão aceitos atestados médicos em que conste o Código Internacional de Doenças - CID.
  5. EConfigura acidente no trabalho o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relaciona mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
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GabaritoA — Será licenciado com remuneração proporcional, baseada em laudo oficial da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - ClPA, o servidor acidentado no trabalho ou que tenha adquirido doença profissional.

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