Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo) — Instituto IBDO Projetos 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraibuna (São Paulo)
- Código
- qq528711
- Banca
- Instituto IBDO Projetos
- Órgão
- Prefeitura de Paraibuna - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, acerca das “responsabilidades”, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:
- AO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- BA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
- CA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- DTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- EA responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, exceto as contravenções, que nessa qualidade acarretará especificamente a responsabilidade administrativa.