Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo) — Instituto IBDO Projetos 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraibuna (São Paulo)
- Código
- qq528712
- Banca
- Instituto IBDO Projetos
- Órgão
- Prefeitura de Paraibuna - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, acerca do “Vencimento e da Remuneração”, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:
- ANenhum servidor municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio do Prefeito Municipal, exceto as importâncias estabelecidas em lei.
- BVencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- CNenhum servidor receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário-mínimo nacional vigente, salvo nos casos de acordo" coletivo da categoria junto ao poder público, com a respectiva redução de carga horária.
- DÉ assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dos Poderes nos termos da lei, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- EA remuneração expressa a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.