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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo) — Instituto IBDO Projetos 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraibuna (São Paulo)
Código
qq528717
Banca
Instituto IBDO Projetos
Órgão
Prefeitura de Paraibuna - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:
  1. AOs cargos públicos de provimento efetivo do Município serão aqueles exclusivamente organizados em carreira.
  2. BÉ proibido o exercício gratuito de cargo público sob qualquer hipótese, em virtude dos efeitos constitucionais.
  3. CServidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
  4. DÉ facultado a qualquer agente público atribuir a ocupante de cargo público, atribuições ou responsabilidades diversas das descritas para o cargo que ocupa, conforme previsto na Lei Orgânica.
  5. ETodas as alternativas anteriores estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

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