Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto UniFil 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq528735
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Jataizinho - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Título IV – Da Organização dos Poderes, Seção II – Das Atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.
- AÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- BÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
- CÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- DÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.