Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto UniFil 2019
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq528740
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Jataizinho - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme disposto na Resolução nº 04/1998 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado do Paraná, Capítulo V – Do Plenário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. Compete, privativamente, à Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores, e a fixação das respectivas remunerações, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.II. Compete, privativamente, à Câmara Municipal fixar o subsídio e a Verba de Representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, na forma da legislação vigente.III. Compete, privativamente, à Câmara Municipal apreciar os vetos do Prefeito.IV. Compete, privativamente, à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
- ASomente uma assertiva está correta.
- BTodas as assertivas estão corretas.
- CSomente duas assertivas estão corretas.
- DSomente três assertivas estão corretas.