Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto UniFil 2019
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq528832
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Ourizona - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Limitações da Competência Tributária, assinale a alternativa correta.
- AFica autorizado os Municípios estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.
- BÉ vedado aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
- CFica autorizada a União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- DFica autorizado aos Estados e Municípios, cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.