Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cambé (Paraná) — Instituto UniFil 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cambé (Paraná)
- Código
- qq528989
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cambé - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município de Cambé, exceto:
- Apromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- Boutorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
- Cexigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
- Destabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
- Eestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.