Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto UniFil 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq529156
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Iretama - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com base no Título III- Das Organzações do Estado, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AConforme Art. 26, são bens do Estado: todas as águas não decorrentes de obras da União, as áreas em ilhas que estiverem em seu domínio, as ilhas e terras que não pertençam a União.
- BSerá de cinquenta meses o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando as regras desta Constituição sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
- CConstitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, efetuar repasse cujo valor seja inferior aos limites definidos pela Constituição, não envie repasse até o dia vinte de cada mês e/ou envia-lo a menor que a proporção fixada na Lei Orçamentária.
- DA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituíram, em suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.