Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Iretama (Paraná) — Instituto UniFil 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Iretama (Paraná)
- Código
- qq529169
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Iretama - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributação
Nos termos do Art. 13 do Código Tributário do Município de Iretama é isento do pagamento do IPTU
- Ao bem imóvel pertencente a partidos políticos.
- Bo bem imóvel pertence à União, Estado do Paraná e suas autarquias.
- Co bem imóvel pertencente a templos de qualquer culto.
- Do bem imóvel pertencente à agremiação desportiva licenciada, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.