Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto UniFil 2019
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq529173
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Iretama - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributação
De acordo com a Constituição Federal, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Em regra, para as empresas já em atividade, considera caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente
- Anos 3 (três) anos anteriores à aquisição.
- Bnos 2 (dois) anos anteriores à aquisição.
- Cnos 3 (três) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisição.
- Dnos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição.