Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto UniFil 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq529358
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Jardim Alegre - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Com relação aos impostos municipais, é incorreto afirmar que
- Ao imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
- Bcom relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
- Co imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis compete ao Município da situação do bem.
- Do IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.