Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto UniFil 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq529439
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Jardim Alegre - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Com relação às finanças públicas, pode-se dizer que
- Aa Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- Ba Lei Complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- Cas emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas ainda quando incompatíveis com o plano plurianual.
- Dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados.