Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto UniFil 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq529442
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Jardim Alegre - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Sobre as limitações constitucionais do poder de Tributar, pode-se afirmar que
- Aé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- Bpode os entes da federação estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais como, por exemplo, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- Ca lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
- Dcabe aos entes federados estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.