Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto UniFil 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq529445
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Jardim Alegre - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Ainda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que
- Aconsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- Bconstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- Co montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
- Dconsidera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.