Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto UniFil 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq529446
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Jardim Alegre - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto dizer que
- Aa responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
- Ba receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.
- Cintegrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, somente para o exercício a que se referirem.
- Dé permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.