Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto UniFil 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq529466
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguaçu - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Dos Municípios, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.II. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.III. Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.IV. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.V. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- AApenas duas assertivas estão corretas.
- BApenas quatro assertivas estão corretas.
- CTodas as assertivas estão corretas.
- DApenas três assertivas estão corretas.
- EApenas uma assertiva está correta.