Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná) — Instituto UniFil 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mandaguaçu (Paraná)
- Código
- qq529515
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguaçu - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 19 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são pessoalmente responsáveis:I. o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço.II. o espólio pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão.III. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação.IV. a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas II e III estão corretas.
- CApenas I, II e IV estão corretas.
- DApenas II, III e IV estão corretas.
- ETodas estão corretas.