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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná) — Instituto UniFil 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mandaguaçu (Paraná)
Código
qq529516
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são tributos municipais:I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição;III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza;IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia;VI. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;VII. a contribuição para o custeio do sistema de previdência e assistência social dos servidores municipais.Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado pela característica da parafiscalidade?
  1. AO tributo previsto no inciso I.
  2. BO tributo previsto no inciso II.
  3. CO tributo previsto no inciso III.
  4. DO tributo previsto no inciso IV.
  5. EO tributo previsto no inciso VI.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O tributo previsto no inciso VI.

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