Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná) — Instituto UniFil 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mandaguaçu (Paraná)
- Código
- qq529531
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguaçu - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Está isenta de alvará de construção a seguinte obra no Município de Mandaguaçu:
- Alimpeza ou pintura interna ou externa de edifícios, que exija a instalação de tapume.
- Bconstrução de muros divisórios laterais e de fundo de qualquer altura.
- Cconstrução de abrigos provisórios para operários para qualquer obra.
- Dreformas sem acréscimo de área em edificações, mesmo que altere os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação de solo.
- Econsertos nos passeios públicos em geral.