Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — Instituto UniFil 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- qq529701
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Marilena - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente dispostas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), exceto:
- Amunicipalização do atendimento.
- Bcriação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
- Cproteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- Dmanutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.