Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Instituto UniFil 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq529905
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Claro - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Lei n° 13.882, de 8 de outubro de 2019, sanciona uma ementa que altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, para garantir
- Ao sigilo na investigação de casos suspeitos de violência.
- Ba consulta com médico psiquiatra à todas as mulheres vítimas de violência domestica.
- Ca atenção continua na rede de atenção e proteção as mulheres vítimas de violência doméstica.
- Da integração e articulação com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas.
- Ea matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.