Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — Instituto UniFil 2019
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq530068
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Sengés - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme disposto na Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 – Lei do Mandado de Segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.II. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.III. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.IV. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
- ASomente uma assertiva está correta.
- BSomente duas assertivas estão corretas.
- CSomente três assertivas estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.