Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto UniFil 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq530072
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Sengés - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Dos Municípios, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.III. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.IV. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
- ASomente uma assertiva está correta.
- BSomente duas assertivas estão corretas.
- CSomente três assertivas estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.