Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tupãssi (Paraná) — Instituto UniFil 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tupãssi (Paraná)
- Código
- qq530111
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Tupãssi - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR - Das Responsabilidades, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá a Fazenda Pública, não cabendo ação regressiva contra o servidor.IV. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato a sua autoria.V. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.
- ASomente quatro assertivas estão corretas.
- BSomente duas assertivas estão corretas.
- CSomente três assertivas estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.