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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tupãssi (Paraná) — Instituto UniFil 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Tupãssi (Paraná)
Código
qq530113
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Tupãssi - PR
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR - Das Férias, assinale a alternativa incorreta.
  1. AAs férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
  2. BFica proibido ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, trinta dias de antecedência do início, ficando a critério do respectivo poder a sua concessão.
  3. CAs férias serão reduzidas para 20 (vinte) dias, se, no respectivo período aquisitivo, o servidor tiver tido de 10 (dez) a 15 (quinze) dias de faltas injustificadas, e para 15 (quinze) dias, se tiver tido acima de 15 (quinze) faltas injustificadas.
  4. DO servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, podendo ser acumulados até, no máximo, dois períodos, no caso de necessidade imperiosa do serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Fica proibido ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, trinta dias de antecedência do início, ficando a critério do respectivo poder a sua concessão.

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