Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — História e Geografia do Estado do Paraná — Instituto UniFil 2019
História e Geografia de Estados e MunicípiosHistória e Geografia do Estado do Paraná
- Código
- qq530429
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Jataizinho - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A alteração da Lei Orgânica municipal está prevista no Art. 22 desta lei. De acordo com esse artigo, as emendas à essa legislação podem ser solicitadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, pelo Prefeito e por
- Avereadores que representem minorias sociais.
- Binstituições ligadas ao poder público.
- Ciniciativa popular, nos termos da lei.
- Dpoder executivo ou legislativo estadual, que verificar a necessidade de alteração ou emenda, em conformidade com a legislação vigente.