Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Iretama (Paraná) — Instituto UniFil 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Iretama (Paraná)
- Código
- qq530564
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Iretama - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Segundo o Art. 96 da Lei Orgânica do Município, as ações de saúde são de natureza pública e devem ser executadas
- Aexclusivamente por intermédio do SUS.
- Bpreferencialmente por intermédio de serviços oficiais e supletivamente, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
- Cpreferencialmente por intermédio da saúde suplementar quando o cidadão não se enquadrar na baixa renda.
- Dpreferencialmente por intermédio do SUS e supletivamente por planos de saúde homologados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.