Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jardim Alegre (Paraná) — Instituto UniFil 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jardim Alegre (Paraná)
- Código
- qq530580
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Jardim Alegre - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, parágrafo único, a lei que institui o Fundo de Previdência somente será revogada se os integrantes da Câmara Municipal, em votação aberta e nominal tiver votos favoráveis em
- Adois terços dos integrantes
- Bum terço dos integrantes.
- Ctodos os integrantes.
- Dum integrante de maior cargo.