Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jardim Alegre (Paraná) — Instituto UniFil 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jardim Alegre (Paraná)
- Código
- qq530581
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Jardim Alegre - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, o Art. 176 ressalta que é vedado a alteração de nomes próprios públicos municipais, salvo no seguinte caso:
- Apara atribuir nome de pessoa viva, como forma de homenagem.
- Bpara inscrição de nomes de autoridades em placas de obras.
- Cpara inscrição de símbolos.
- Dpara correção ou adequação nos termos da lei.