Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná) — Instituto UniFil 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mandaguaçu (Paraná)
- Código
- qq530598
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguaçu - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129, há na seção I a descrição das disposições gerais sobre a política rural. Na redação do artigo está escrito que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária deverá ser de competência
- Ado Município.
- Bdo Poder Executivo Municipal.
- Cdo Estado.
- Ddo Poder Executivo Estadual.
- Eda União.