Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná) — Instituto UniFil 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mandaguaçu (Paraná)
- Código
- qq530621
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguaçu - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por
- ALei Federal.
- Batuação do Judiciário em determinação prescrita por decisão da turma principal do STF.
- Catuação do Legislativo Federal, de acordo com determinação do presidente em exercício.
- Datravés de Lei Estadual, aprovada por plebiscito prévio realizado junto a população.
- ELei Municipal, aprovada após discussões nas comissões de constituição e justiça e legalidade.