Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tupãssi (Paraná) — Instituto UniFil 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tupãssi (Paraná)
- Código
- qq530710
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Tupãssi - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Segundo o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, as deliberações da Câmara e de suas comissões, salvo em disposição em contrário prevista em Lei Orgânica, serão tomadas
- Apor maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
- Bpor maioria simples de votos, presentes todos os membros.
- Cpor maioria de votos, presente todos os membros e representante do executivo municipal.
- Dpor maioria de votos, presente um terço de seus membros.