Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaramirim (Santa Catarina) — Instituto Ânima Sociesc 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaramirim (Santa Catarina)
- Código
- qq530770
- Banca
- Instituto Ânima Sociesc
- Órgão
- Prefeitura de Guaramirim - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Consultório Dentário
A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. Segundo o art. 10 dessa lei, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público municipal:
- ANacionalidade brasileira.
- BIdade mínima de 18 anos.
- CQuitação com as obrigações militares e eleitorais.
- DAptidão física e mental.
- ECompetência.