Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Itame 2019
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq530839
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Avelinópolis - GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O relatório de gestão fiscal será emitido pelos titulares dos poderes e órgãos referidos no art. 20, da lei 101/00, e deverá acontecer em que período?
Aao final de cada quadrimestre.
Bao final de cada exercício.
Cao final de cada semestre.
Dao final de cada mês.
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GabaritoA — ao final de cada quadrimestre.
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Relatório de Gestão Fiscal na LRF
Gabarito: letra A. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser emitido ao final de cada quadrimestre, conforme determina o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Esse é o período padrão para todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF.
A questão testa o conhecimento literal do dispositivo. O RGF é diferente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que é bimestral (art. 52). Além disso, a LRF prevê uma faculdade para municípios com menos de 50 mil habitantes que podem optar pela divulgação semestral do RGF (art. 63, I), mas a regra geral — que a pergunta exige — é quadrimestral.
Períodos de Relatórios Fiscais — só RGF: quadrimestral; só RREO: bimestral; RGF∩RREO: 0
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o período fixado no art. 54 da LRF:
Art. 54LC-101-2000
Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo...
Portanto, a emissão ocorre a cada quatro meses (janeiro‑abril, maio‑agosto, setembro‑dezembro), com publicação em até 30 dias após o encerramento do quadrimestre (§2º do art. 55).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O "final de cada exercício" corresponde ao encerramento do ano fiscal (31 de dezembro). Esse prazo é próprio das prestações de contas anuais (art. 56 e 57 da LRF), e não do RGF, que tem periodicidade quadrimestral. A banca tenta confundir o candidato com o ciclo anual, mas o RGF é emitido três vezes por exercício.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A periodicidade semestral não é a regra geral. Ela é uma faculdade excepcional concedida apenas a municípios com população inferior a 50 mil habitantes, nos termos do art. 63, I:
Art. 63, §4LC-101-2000
É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por:
I – aplicar o disposto no art. 22 e no § 4º do art. 30 ao final do semestre; …
(Embora o art. 63 trate de limites de pessoal, o entendimento consolidado — inclusive no Conteúdo de Apoio — é que a faculdade se estende à periodicidade do RGF, conforme interpretação sistemática.) A questão, todavia, pergunta pelo período padrão ("deverá acontecer"), que é quadrimestral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LRF não prevê emissão mensal do RGF. O relatório mensal não existe nesse contexto; o que há é o RREO bimestral e o RGF quadrimestral. Mensalmente, apenas alguns demonstrativos auxiliares podem ser exigidos por normas infralegais, mas não o RGF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois principais relatórios da LRF: o RREO (bimestral, art. 52) e o RGF (quadrimestral, art. 54). O aluno que não distingue os períodos pode marcar semestre ou mês. Lembre-se: RREO = bimestre; RGF = quadrimestre.