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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Itame 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq530844
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Avelinópolis - GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com base na lei 101/00, da transparência da gestão fiscal, em seu art. 49, determina que as contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis, em que situação?
  1. Adurante todo o exercício, no respectivo poder executivo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelas instituições e órgãos responsáveis.
  2. Bdurante todo o exercício, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
  3. Cdurante o ano, no respectivo poder legislativo, com copia autentica ao judiciário, e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelas instituições vinculadas e aos órgãos responsáveis.
  4. Ddurante todo o semestre vigente, no respectivo poder judiciário e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelo controle interno e agentes fiscalizadores.
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GabaritoB — durante todo o exercício, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência da Gestão Fiscal – Art. 49 da LRF

Gabarito: letra B. O art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina, em sua literalidade, que as contas do Chefe do Poder Executivo ficam disponíveis durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. A alternativa B reproduz exatamente esse dispositivo.

A banca testa o conhecimento literal do art. 49, explorando a confusão comum entre o Poder onde as contas ficam disponíveis (Executivo × Legislativo) e para quem (cidadãos/instituições × outros agentes).

NÃO CAIA NESSA!

A armadilha principal é trocar o Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Muitos candidatos, sabendo que o Executivo presta contas ao Legislativo, imaginam que as contas ficam no Executivo. O art. 49 é claro: ficam disponíveis no Legislativo. Além disso, o destinatário da consulta são os cidadãos e instituições da sociedade, não apenas órgãos públicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as contas ficam disponíveis "no respectivo Poder Executivo". O art. 49 determina que a disponibilidade ocorre no Poder Legislativo. Também restringe a consulta a "instituições e órgãos responsáveis", quando a lei prevê "cidadãos e instituições da sociedade".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o texto do art. 49: "durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao dizer "durante o ano" (o correto é "durante todo o exercício"), incluir "com cópia autêntica ao Judiciário" (sem previsão legal) e restringir a consulta a "instituições vinculadas e aos órgãos responsáveis" (deveria ser a todos os cidadãos e instituições da sociedade).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma "durante todo o semestre vigente" (deveria ser "todo o exercício"), indica o Poder Judiciário como local (quando é o Legislativo) e aponta como destinatários "controle interno e agentes fiscalizadores", quando a lei se refere a "cidadãos e instituições da sociedade".

Gabarito: letra B — única alternativa que corresponde integralmente ao art. 49 da LRF.

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