Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — Itame 2019

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Gabarito: letra D. A definição apresentada – “estima a receita e fixa a despesa que a administração pública federal está autorizada a realizar num determinado exercício” – corresponde exatamente à Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito. As demais alternativas referem-se a outros instrumentos de planejamento ou relatórios.

A banca cobra a clássica diferenciação entre os três instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Cada um tem função e periodicidade distintas. A tabela a seguir resume:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência e controle fiscal, que demonstra o cumprimento dos limites legais (ex.: despesa com pessoal, dívida consolidada). Não tem a função de estimar receita e fixar despesa autorizada para o exercício; essa é a função da LOA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. É um plano de médio prazo (4 anos), não fixa a despesa anual detalhada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Não fixa a despesa autorizada; apenas direciona.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que, conforme o art. 165, § 5º da Constituição Federal, compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social. É nela que se estima a receita e se fixa a despesa para o exercício financeiro, autorizando os gastos públicos. A definição do enunciado é a definição clássica de orçamento público, materializado na LOA.

Gabarito: letra D.