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Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — Itame 2019

Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
Código
qq531241
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Saúde Pública - Odontologia
Em relação a Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, analise as sentenças abaixo e assinale a correta:
  1. AQuanto ao comércio destas substâncias, a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde deverá pronunciar-se sobre a liberação da cota anual até no máximo 30 (trinta) de novembro do ano seguinte.
  2. BA cota de importação autorizada deverá ser importada de uma só vez.
  3. CA empresa importadora fica obrigada a solicitar à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a fixação de Cota Anual de Importação de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" ( psicotrópicas), "C3" (imunossupressoras) e "D1" (precursoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, requeridas até 30 (trinta) de novembro de cada ano, para uso no ano seguinte.
  4. DA empresa importadora deverá requerer ao Ministério da Saúde a cota suplementar e a Autorização de Importação, no mesmo ato até no máximo 30 (trinta) de dezembro de cada ano.
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GabaritoC — A empresa importadora fica obrigada a solicitar à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a fixação de Cota Anual de Importação de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" ( psicotrópicas), "C3" (imunossupressoras) e "D1" (precursoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, requeridas até 30 (trinta) de novembro de cada ano, para uso no ano seguinte.

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