Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Itame 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq531260
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. Nesses termos, é incorreto afirmar que a inobservância das disposições referidas no enunciado acima acarretará:
- AA faculdade de o proprietário edificar ou parcelar o solo urbano.
- BA incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
- CA desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
- DO parcelamento ou edificação compulsórios.