Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás) — Itame 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Senador Canedo (Goiás)
- Código
- qq531269
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
Sobre o lançamento dos impostos, nos termos do Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:
- AO lançamento do imposto é mensal e diário e será feito com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, quer declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Fisco.
- BNa hipótese de condomínio o imposto deverá ser lançado em nome de apenas um dos condôminos.
- CQuando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento somente com o efetivo recebimento da Carta com Aviso de Recebimento.
- DA falta de atualização de endereço, a recusa e outros casos que possam onerar ou dificultar a entrega ou o recebimento da notificação, proceder-se-á à notificação por Edital.