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Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB — Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos — Itame 2019

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDo Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos
Código
qq531342
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre o Estatuto da OAB, Lei nº. 8.906/94 é incorreto afirmar que:
  1. AO poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal;
  2. BO Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação;
  3. CO processo disciplinar é público, ou seja, qualquer pessoa interessada poderá ter acesso ao seu inteiro teor;
  4. DO processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
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GabaritoC — O processo disciplinar é público, ou seja, qualquer pessoa interessada poderá ter acesso ao seu inteiro teor;

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