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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Itame 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq531346
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com a competência dada aos municípios, em matéria tributária, pela Constituição Federal, é incorreto afirmar que:
  1. AOs municípios podem instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
  2. BCompete aos municípios à instituição de impostos sobre a transmissão inter vivos, de bens imóveis, a qualquer título, por ato gratuito.
  3. CÉ da competência do município a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos os serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
  4. DCompete ao município da situação do bem o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
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GabaritoB — Compete aos municípios à instituição de impostos sobre a transmissão inter vivos, de bens imóveis, a qualquer título, por ato gratuito.

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